24 | 08 | 2017

O que é o Portal Transparência?

Sobre o Portal

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O "Portal da Transparência" foi criado pela Controladoria Geral do Município (CGM) em cumprimento à Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 e à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, regulamentada no Município de Mimoso do Sul através do Decreto nº 019/2016, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A Página apresenta dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária de cada exercício fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como informações sobre desembolso com fornecedores em suas diversas modalidades.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia.

O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração inequívoca de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.

A Controladoria Geral do Município (CGM) acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.